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Proposição: PL 274 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/07/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/08/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12549 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21571.01.00/05-2
Assunto:
 transferência titularidade daer departamento autônomo estradas rodagem vrs município alegrete
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS -, a transferir, ao Município de Alegrete, a titularidade do trecho do perímetro urbano da VRS/306 0010: Alegrete - entrada da BR/290 para Rosário do Sul - com extensão de 2.590,00 metros, na condição de pavimentada.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo